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O que caracteriza demissão por justa causa?

Como o próprio termo diz, demissão por justa causa acontece por um motivo claro, que afeta a confiança e a boa-fé entre empresa e funcionário, tornando a relação de trabalho inviável. 

Prevista no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a ocorrência pode ser entendida como a pior penalidade que um trabalhador pode receber do seu empregador.

É importante ressaltar que o empregador não pode dispensar alguém por justa causa se a ação do empregado estiver fora do que a lei prevê como falta grave. Além disso, essa falha deve ser sempre provada pelo empregador por todos os meios possíveis.

Principais ações que podem levar a uma demissão por justa causa

  • Abandono de emprego ou faltas excessivas: não comparecer ao trabalho por mais de 30 dias caracteriza abandono de emprego. Além disso, faltas constantes e sem justificativas também podem ocasionar uma demissão por justa causa.
  • Não cumprir ordens: o empregado não pode se recusar a fazer o que é pedido, a não ser que sejam atitudes antiéticas, imorais ou ilegais. O descumprimento, que é tecnicamente chamado de alínea “H” do art. 482, não precisa ser apenas de uma ordem do principal chefe, mas de outros superiores também.
  • Improbidade: são ações consideradas desonestas e, muitas vezes, mais fáceis de serem identificadas, como o uso inadequado de um cartão corporativo, furto, falsificação de documentos, apresentação de atestados médicos falsos, entre outros.
  • Concorrer com a própria empresa: acontece quando o empregado aprende o serviço desenvolvido pelo empregador e começa a oferecê-lo por fora, por valor menor.
  • Condenação criminal onde não caibam mais recursos: se o funcionário for condenado e a ação transitar como julgada.
  • Divulgação de segredos da empresa: as mais comuns são informações técnicas e fotos de produtos ou do ambiente de trabalho.
  • Ociosidade: chamada de “desídia” na lei, é a atitude de ficar ocioso, preguiçoso e procrastinar no trabalho, principalmente quando o funcionário deixa de exercer suas funções da forma correta para ficar a mais no expediente, exigindo o pagamento de horas extras
  • Ofensas: aqui inclui-se atos de racismo, machismo e homofobia. Por isso, as brincadeiras entre os colegas devem ter limites

 Direitos que o trabalhador perde na justa causa

  • Seguro-desemprego
  • Aviso-prévio
  • 13º salário
  • FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
  •  Férias proporcionais
  • Um terço das férias
  • Multa de 40% sobre o FGTS

É muito importante que tanto empregadores quanto trabalhadores conheçam as circunstâncias que podem levar a esse tipo de desligamento.

Para colaborar, nós do escritório Negri de Melo seguiremos compartilhando informações importantes referentes às legislações vigentes. Entre em contato para mais informações!

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