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Em quais casos é possível reverter judicialmente a justa causa?

A demissão por justa causa é uma tipo de punição dada ao empregado que cometeu uma falta grave expressamente prevista no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Caso a falha de conduta não se enquadre em nenhuma das possibilidades previstas em lei, é possível revertê-la através de uma ação judicial.

O empregador também precisa ter como comprovar em juízo a gravidade ou a autoria dos fatos. Isso porque não basta alegar, por exemplo, que o trabalhador furtou algo ou que pediu para algum colega registrar o seu ponto sem ter provas evidentes. Caso contrário, perderá a causa e provavelmente terá que indenizar o funcionário.

Além disso, para que essa maneira de dispensa seja considerada válida, o empregador deve respeitar alguns princípios:

 – Por se tratar de uma punição, a justa causa só pode ser aplicada a uma falha do empregado que ainda não tenha sido repreendida de outras formas. Por exemplo, se o trabalhador cometeu uma falta e já recebeu uma suspensão por isso, não pode ser demitido por justa causa pela mesma falta.

 – A punição deverá ser aplicada imediatamente, assim que o empregador tenha conhecimento do fato. Caso a punição não seja imediata, conclui-se que o empregador perdoou o funcionário.

Por fim, é importante lembrar que a justa causa deve ser grave para autorizar a dispensa do trabalhador. Ou seja, ela deverá abalar a relação de confiança presente no contrato de trabalho. 

Nós do escritório Negri de Melo seguiremos compartilhando informações importantes referentes às legislações vigentes. Entre em contato para mais informações!

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