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O que é o salário complessivo?

O salário complessivo, chamado também de salário englobado ou discriminado, é o pagamento feito por uma empresa de forma unificada, sem detalhar no holerite o que cada verba se refere. Dessa forma, o empregador retira do funcionário a noção precisa sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas e se todos os benefícios que tem direito foram devidamente pagos. Por isso, o pagamento unificado é proibido pela legislação brasileira.

O holerite é um documento obrigatório composto por vários quesitos, como informações da empresa e do funcionário, acréscimos, deduções, férias, hora extra, entre outros. Segue um exemplo para ficar mais claro.

Vamos imaginar que um trabalhador tem o direito de receber as seguintes quantias no final do mês: R$ 1.200 de salário; R$ 150 de horas extras e R$ 150 de adicional noturno. A empresa tem a obrigação de detalhar todos esses itens no holorite antes de mostrar os R$ 1.500 totais. Sem essas discriminações, o empregador está oferecendo um salário complessivo e agindo de maneira ilegal.

O que determina a CLT?

Por mais que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) determine que os valores no holerite devem ser discriminados, a lei não é específica com relação ao salário complessivo. Assim, até há algum tempo, nem sempre o trabalhador ganhava a causa quando acionava o empregador na justiça. Dependia da interpretação do juiz.

Por essa razão, o Tribunal Superior do Trabalho publicou a súmula 91 que estabelece ser “nula a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador”.

Isso torna ilegal o pagamento indiscriminado, ou seja, aquele que não especifica as quantias. A partir disso, não existem mais dúvidas que a aplicação do salário complessivo é ilegal. Isso praticamente garante a vitória do empregado em caso de ação trabalhista.

Além de ser processado, o empregador pode ser obrigado a pagar o dobro dos benefícios não identificados no holerite. Isso acontece porque a empresa tira do funcionário o direito de saber se ele está recebendo todos os valores que tem direito. 

Nós do escritório Negri de Melo seguiremos compartilhando informações importantes referentes às legislações vigentes. Entre em contato para mais informações!

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