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Amamentação e trabalho: quais os direitos das mães?

Todo mundo sabe que idosos, portadores de necessidades especiais, pessoas com crianças de colo e gestantes têm preferência em filas, transporte público, repartições públicas, comércio, etc. Porém, você tinha conhecimento de que as mães que amamentam também têm esse direito, mesmo que não estejam com o filho no momento?

Prioridade prevista na legislação

A lei nº 10.048, válida desde 2000, assegura que lactentes tenham atendimento preferencial da mesma forma que os outros grupos prioritários. Além da fila especial, os benefícios das mães que amamentam também incluem reserva de assentos no transporte público e tratamento prioritário em serviços públicos e bancos.

Como não é obrigatório estar carregando o bebê para ter a prioridade assegurada, é necessário que quem presta o atendimento tenha bom senso, assim como as outras pessoas presentes. Uma dica para evitar aborrecimentos é sempre carregar consigo um atestado ou relatório médico que comprove que a mulher segue com a amamentação do seu filho.

No ambiente de trabalho

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que órgãos público, empresas e demais empregadores devem respeitar os direitos da mãe que amamenta e disponibilizar condições apropriadas à amamentação .

A mulher tem direito a no mínimo 120 dias de afastamento e 180 dias no máximo no caso de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã. Como a indicação é que o bebê seja amamentado até os seis meses de idade, a lei estipula que mães que tiveram 120 dias de licença-maternidade têm direito a dois descansos remunerados de 30 minutos durante a jornada de trabalho para amamentarem seus filhos até que completem os seis meses.

Se a empresa não disponibiliza um local adequado para o aleitamento materno, berçário ou creche, mãe e empregador podem fazer um acordo para que esse benefício seja oferecido da maneira mais conveniente possível, seja com períodos pré-determinado ao longo do dia, seja com o aumento do intervalo de almoço, entrada mais tarde ou saída mais cedo do expediente.

Se esses direitos forem negados, restringidos ou se a mãe sofrer constrangimentos é possível fazer uma denúncia para o sindicato ou Ministério do Trabalho. Se isso acontecer em órgãos públicos, a denúncia pode ser feita diretamente no setor responsável.

Nós do escritório Negri de Melo seguiremos compartilhando informações importantes referentes às legislações vigentes. Entre em contato para mais informações!

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